Revisão do FGTS

Toda e qualquer doença desencadeada ou agravada pelo desempenho da atividade laboral é considerada doença profissional ou do trabalho e pode dar direito à estabilidade, pensões temporárias ou vitalícias e indenização por danos materiais e morais.

O limbo previdenciário ocorre quando o empregado recebe alta da perícia médica pelo INSS e, ao retornar ao trabalho, é considerado inapto pelo médico da empresa, ficando sem receber benefícios do INSS e sem salários.

A “pejotização” é uma forma de burlar a legislação trabalhista por meio da imposição pelo empregador ao empregado para constituição de uma pessoa jurídica, se desonerando de encargos sociais que são óbices à lucratividade.

O trabalhador tem direito ao registro em carteira desde o primeiro dia de trabalho e caso não seja registrado não perde seus direitos, podendo pleitear o registro na Justiça do Trabalho até dois anos depois que se desligou da empresa

Aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, multa de 40% do FGTS, saldo do banco de horas, entre outros direitos são devidos com a saída do empregado e devem ser pago dentro do prazo sob pena de multa.

A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Possui regras próprias e deve ser remunerada com, no mínimo, o adicional de 50%, além de refletir em outras verbas em caso de habitualidade.

O adicional noturno é uma compensação financeira, de no mínimo 20% por hora, para os trabalhadores que exercem suas funções no período da noite, entre 22h e 5h. Além disso, a hora noturna é reduzida, caindo de 60 minutos para 52 minutos e trinta segundos.

O intervalo intrajornada é uma pausa que o trabalhador tem direito ao longo de sua jornada de trabalho para o descanso e alimentação, correspondente, no mínimo, a 15 minutos para jornadas de 6 horas diárias e 1 hora para jornadas superiores e, no máximo, 2 horas.

O intervalo interjornada é o período de descanso entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra e tem por objetivo a recuperação da força de trabalho, possibilitando uma maior produtividade, evitando maior número de acidentes no trabalho e proporcionando a convivência com os familiares, parentes e amigos.

A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que se dá por meio de uma falta grave que o empregador comete com o funcionário, tratando-se de demissão por justa causa inversa, do empregado para o empregador.

Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador exposto a riscos químicos, físicos ou biológicos que possam causar danos à sua saúde, tais como ruído, produtos químicos, exposição a fungos, bactérias, vírus etc.

Tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividades com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, que trabalhe exposto a roubos ou violência nas atividades de vigilante armado ou com motocicleta.

Assédio moral e sexual, ausência de registro em carteira, tratamento rigoroso, exposição a risco, jornada exaustiva, acidente de trabalho e doença laboral são alguns dos exemplos que ensejam a indenização por dano moral.

A demissão por justa causa é a possibilidade que o empregador tem de dispensar um colaborador, caso ele tenha cometido alguma falha, considerada grave, de acordo com a norma trabalhista que compõe a CLT. Quando ela ocorre de forma injusta, o empregado por buscar sua anulação na justiça do trabalho.

O contrato de experiência é um contrato com prazo determinado cuja finalidade é a de verificar se o funcionário tem aptidão para a função contratada e se ele se adapta à estrutura hierárquica e condições do empregador.

O acordo extrajudicial é uma alternativa amigável à ação trabalhista, por meio do qual, empregador e empregado conseguem chegar a um consenso sobre as verbas que deverão ser pagas após a rescisão do contrato.

A estabilidade gestante é garantida pela Constituição Federal desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também tem direito à indenização em caso de dispensa discriminatória em decorrência da gravidez.

A CIPA é constituída para assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores na empresa e por isso é necessário aplicar a garantia de emprego dos membros da comissão, sendo certo que não se trata de um benefício pessoal ao cipeiro, mas, sim, uma forma de garantir autonomia suficiente para desempenhar a sua função na CIPA.

A revisão do FGTS tem por objetivo substituir o índice de correção monetária do fundo (T. R.) por outro mais justo que realmente reflita a inflação (INPC ou IPCA), e, assim, refazer o cálculo e receber a diferença. Saiba mais clicando aqui.